Notícias

Adesão de portuário a PDV representa quitação ampla do contrato

Adesão de portuário a PDV representa quitação ampla do contrato

Data de postagem: 02/06/2020


A quitação está prevista na norma coletiva sobre o plano de desligamento voluntário. 02/06/20 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um conferente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), de Paranaguá (PR), que pretendia o recebimento de diversas parcelas após ter aderido ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) da autarquia. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que, caso haja previsão em norma coletiva, a adesão a esse…

Central de teleatendimento é condenada por controlar uso de banheiro

Central de teleatendimento é condenada por controlar uso de banheiro

Data de postagem: 02/06/2020


Para a 6ª Turma, a conduta não pode ser considerada razoável. 03/06/20 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa AEC Centro de Contatos S.A. a pagar R$ 3 mil de indenização a uma atendente de telemarketing de Campina Grande (PB) que tinha suas idas ao banheiro controladas. Para a Turma, restringir uso de toaletes e fiscalizar o tempo gasto com essa finalidade não podem ser consideradas condutas razoáveis.  Conduta aflitiva Na jornada de seis horas, a…

Gravação de conversa será usada como prova em ação contra construtora

Gravação de conversa será usada como prova em ação contra construtora

Data de postagem: 02/06/2020


A empresa pedia que a prova fosse declarada ilegal. 02/06/20 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Quartz Construções e Materiais Ltda., de Brasília (DF), contra a condenação ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por danos morais a um assessor de gerência. O empregado apresentou na Justiça gravação de uma conversa em que foi acusado de furto pela gerente, mas a empresa alegava que prova era ilegal.  Furto Segundo o processo, o assessor…

Ação de empregado anulada por TRT da 20ª Região deve ser julgada novamente

Ação de empregado anulada por TRT da 20ª Região deve ser julgada novamente

Data de postagem: 02/06/2020


O caso de um empregado que pedia na Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculo de emprego e o pagamento das parcelas rescisórias contra a empresa em que trabalhava voltará ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 20ª Região (SE). Por determinação da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a reclamação deverá ser novamente julgada. O TRT anulou o processo do funcionário da Pontes & Arruda Lingerie Ltda.. O Regional considerou suspeita a única testemunha apresentada pelo empregado…

Afastada a responsabilidade de pagamento de débitos trabalhistas pela Lactalis

Afastada a responsabilidade de pagamento de débitos trabalhistas pela Lactalis

Data de postagem: 02/06/2020


Uma funcionária contratada pela Santa Rita Comércio Indústria e Representação entrou com reclamação trabalhista contra sua empregadora, pedindo o pagamento de verbas rescisórias. A empresa Santa Rita adquiriu uma outra empresa, posteriormente arrematada pela Lactalis. Segundo a empregada, seu contrato foi mantido no processo de arrematamento. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, manteve a sentença, alegando que o empregador tinha transferido o contrato de trabalho da técnica para o novo empregador. No entanto,…

Mãos EmPENHAdas Contra a Violência chega às barbearias

Mãos EmPENHAdas Contra a Violência chega às barbearias

Data de postagem: 02/06/2020


Barba, Cabelo e Bigode - Violência não pode. #Todos juntos contra a violência doméstica. Este é o slogan da mais nova campanha desenvolvida pelo Tribunal de Justiça, por meio da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar em MS, sob o comando da juíza Helena Alice Machado Coelho. A iniciativa amplia a rede de atuação do projeto Mãos EmPENHAdas Contra a Violência, pioneiro no país, lançado em 2017, com objetivo de tornar os profissionais da beleza multiplicadores…

Empresa Telemar é absolvida de pagamento de multa à ex-vendedora

Empresa Telemar é absolvida de pagamento de multa à ex-vendedora

Data de postagem: 02/06/2020


Uma ex-vendedora da Telemar recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, no Rio de Janeiro (RJ), reivindicando o recebimento das diferenças de comissões, horas extras, reembolso dos valores gastos com uso do próprio veículo para trabalho, além de multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias. O TRT aceitou a reclamação e condenou a companhia de telefonia ao pagamento de horas extras e multa à ex-funcionária. No entanto, o caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST),…

TJ nega recurso de condenado por dirigir embriagado

TJ nega recurso de condenado por dirigir embriagado

Data de postagem: 02/06/2020


Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por um homem condenado a seis meses de detenção, em regime inicial aberto, 10 dias-multa e suspensão da habilitação por dois meses por dirigir embriagado (crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). A defesa alega que as provas produzidas nos autos não permitem afirmar que o réu conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, uma vez que somente a leitura do etilômetro, indicando…

Empresa de telefonia deve indenizar cliente em R$ 10 mil por cancelamento de linha

Empresa de telefonia deve indenizar cliente em R$ 10 mil por cancelamento de linha

Data de postagem: 02/06/2020


Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, em sessão permanente e virtual, deram parcial provimento ao recurso interposto contra a sentença de primeiro grau que condenou uma empresa de telefonia a pagar R$ 5 mil por danos morais ao apelante. A defesa requereu o pagamento de R$ 200 mil por danos materiais, em razão de o apelante não conseguir fechar a compra de um imóvel em consequência do cancelamento da linha, tendo que pagar R$ 200 mil a mais do que…

Família será indenizada por cobrança indevida de sepultamento

Família será indenizada por cobrança indevida de sepultamento

Data de postagem: 02/06/2020


Decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma empresa de serviços funerários pela cobrança do sepultamento de um beneficiário, alegando falta de autorização do titular do plano. Ela deverá pagar R$ 10 mil aos dois autores da ação. Segundo os autos do processo, um dos autores adquiriu um plano de serviços póstumos da empresa requerida, em que teria direito a um jazigo com duas gavetas, além de ter direito ao fornecimento e transporte da…

Réu é condenado por violência doméstica e deve indenizar vítima

Réu é condenado por violência doméstica e deve indenizar vítima

Data de postagem: 02/06/2020


Por maioria, os desembargadores da 2ª Câmara Criminal deram provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Estadual e condenaram um homem a um mês e cinco dias de detenção, em regime aberto, e pagamento de R$ 1.000,00 para a vítima por ameaça, prevalecendo-se de relações domésticas (art. 147 e art. 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, observadas as disposições da Lei Maria da Penha). Sustenta o Parquet que não pode prevalecer a sentença absolutória por insuficiência de…

Mafra Teste

Mafra Teste

Data de postagem: 02/06/2020


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Banco deve indenizar por inserir gravame a terceiros sem consentimento de proprietário

Banco deve indenizar por inserir gravame a terceiros sem consentimento de proprietário

Data de postagem: 02/06/2020


O juiz da 1ª Vara Cível de Aquidauana, Giuliano Máximo Martins, condenou uma instituição financeira a pagar R$ 10 mil de danos morais ao autor, por incluir sem consentimento deste o gravame do automóvel em nome de outra pessoa. Conforme a sentença, a instituição financeira deve declarar inexistente a relação jurídica com o autor e, por consequência, proceder a baixa do gravame no veículo Chevrolet/Classic LS, tornando definitiva a tutela anteriormente concedida. Alega o autor que é proprietário de um…

Pacote Anticrime não retroage no estelionato com denúncia já oferecida

Pacote Anticrime não retroage no estelionato com denúncia já oferecida

Data de postagem: 02/06/2020


A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento aos recursos de duas mulheres, acusadas e pronunciadas pelos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e estelionato. Este último, segundo a defesa de uma das rés, deveria ter representação dos sucessores da vítima, sob pena de extinção da punibilidade pela decadência, nos termos da Lei nº 13.964/19, conhecida como “Pacote Anticrime”. Segundo os autos do processo, no início de 2017, as rés teriam matado uma idosa, de 61…

Boletim ao vivo | Empregado não comprova ocorrência de “casadinha” e acordo é mantido

Boletim ao vivo | Empregado não comprova ocorrência de “casadinha” e acordo é mantido

Data de postagem: 01/06/2020


                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   O acordo foi assinado na reclamação trabalhista ajuizada pelo representante contra a BSI e homologado pelo juízo. Em fevereiro de 2015, após o trânsito em julgado da decisão, ele ajuizou a ação rescisória no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, para pedir a desconstituição do termo de homologação. Segundo o profissional, a empresa fez com que ele assinasse o acordo em…

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