Artigos

Da prescrição para cobrança dos depósitos do FGTS

Data de postagem: 10/11/2016


No ano de 1966 era criado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, por meio da Lei nº 5.107, promulgada em 13 de setembro, no governo de Castello Branco. Ao tempo de sua criação, muito se discutira a respeito de sua natureza jurídica, no entanto, prevalecera àquele tempo, o entendimento enveredado para a natureza preponderantemente previdenciária. Tanto foi assim, que a referida Lei, estabelecera que as cobranças referentes aos depósitos deveriam ser feitas, dentro da possibilidade, de modo similar à exigência das contribuições previdenciárias. Em sendo assim, à época, o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho começou a tecer seu entendimento, editando em 1980 o Enunciado 95, que em linhas gerais fixava em 30 anos o prazo prescricional para reclamar contra o não recolhimento da contribuição (destaque nosso). Note-se a terminologia usada pela Corte Superior Trabalhista (contribuição), o que assinala…

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS FUNDOS DE PENSÃO

Data de postagem: 02/06/2016


A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao rever o posicionamento adotado pela Corte quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas entre entidade de previdência privada e seus participantes, cancelou a Súmula 321 e publicou a Súmula 563, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.“ (Súmula 563, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). A recente interpretação é considerada um avanço na área, já que, até então, a quase totalidade das decisões judiciais proferidas nos Tribunais, seguiam a orientação disposta na Súmula 321 e não diferenciava entidades de previdência complementar abertas das fechadas. Para identificarmos o avanço da decisão é necessário entendermos a diferença das duas modalidades de previdência privada complementar existentes no cenário brasileiro.…